Detalhes do Acórdão - 1118/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1118

Acórdão

1118/2018

Processo

150992/1996

Data da Sessão

09/05/2018

Data de Publicação

22/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1829

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

ANÍCIO DO CARMO, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, ERALDO MANOEL DO NASCIMENTO e outros.

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. SUBSÍDIOS PERCEBIDOS A MAIOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO.
IMPRECISÕES EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. INVIABILIDADE DE DILIGÊNCIAS APÓS 22 ANOS. PREJUÍZO À DEFESA CONTAS ILIQUIDÁVEIS. TRANCAMENTO.
ARQUIVAMENTO. 01. Prestação de contas do exercício de 1995. Subsídios percebidos a maior. Acórdão n° 4174/05 do Tribunal Pleno. Decisão anulada em Recurso de Revista. Ofensa ao contraditório. 02. Determinação de apuração dos valores devidos segundo cálculo analítico-evolutivo. Inviabilidade técnica. Apontamento dos valores devidos de acordo com Instrução Técnica 1738/1996 não disponível no sistema deste Tribunal. Impossibilidade de aferição da metodologia de cálculo e de exercício da defesa. 03. Reajustes. Ausência de informação integral quanto aos reajustes concedidos no período. Imprecisão dos cálculos. 04. Efetiva citação por este Tribunal após 13 anos do encerramento do exercício. Prejuízo à defesa, conforme jurisprudência. 05. Necessidade de diligências complementares que, após 22 anos, configuram ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração dos processos. 06. Contas iliquidáveis. Trancamento. Arquivamento dos autos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. SUBSÍDIOS PERCEBIDOS A MAIOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. IMPRECISÕES EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. INVIABILIDADE DE DILIGÊNCIAS APÓS 22 ANOS. PREJUÍZO À DEFESA CONTAS ILIQUIDÁVEIS. TRANCAMENTO. ARQUIVAMENTO.