Detalhes do Acórdão - 1121/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1121

Acórdão

1121/2018

Processo

668854/2013

Data da Sessão

09/05/2018

Data de Publicação

22/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1829

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALMEDES MARTINS DE OLIVEIRA, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

Ato de inativação. Ascensão funcional. Agente Fiscal para Auditor Fiscal. (In)constitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé Manutenção dos efeitos dos atos, para fins de registro da aposentadoria. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo originário. Legalidade e registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de aposentadoria voluntária integral de servidora pública. Ocorrência de transposição do cargo de agente fiscal para auditor fiscal, sem a realização de concurso público, por meio de lei complementar sem alteração nas atribuições do cargo. Grande lapso temporal transcorrido entre o reenquadramento dos servidores que acarretou na convalidação dos efeitos.