Detalhes do Acórdão - 1233/2018 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1233/2018
Processo
147662/2017
Data da Sessão
17/05/2018
Data de Publicação
23/05/2018
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1830
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
Classificação da Decisão
Interessados
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES INDÍGENAS DE MANGUEIRINHA, JOÃO NILSON DE JESUS e outros.

Ementa

Referências normativas

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