Detalhes do Acórdão - 1143/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 1143

Acórdão

1143/2012

Processo

387036/2010

Data da Sessão

19/04/2012

Data de Publicação

04/05/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

395

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

HEINZ GEORG HERWIG

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ABIB MIGUEL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, ERON ABBOUD e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Omissão de alimentação de dados no SEI. Decreto Legislativo que separa os segmentos da Casa. Responsabilidade administrativa dos ex-diretores. Procedência. Aplicação de multa e instauração de Tomada de Contas para apurar a situação atual. Improcedência em relação ao então Presidente por exercer função estritamente política.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária decorrente de comunicação de irregularidade em face de omissão na alimentação de dados no SEI (Sistema Estadual de Informações), causando dificuldades na atuação do controle externo.