Detalhes do Acórdão - 1240/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1240

Acórdão

1240/2018

Processo

422082/2016

Data da Sessão

17/05/2018

Data de Publicação

24/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1831

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

E PARANA COMUNICAÇAO

Classificação da Decisão

Interessados

E PARANA COMUNICAÇAO, FLAVIO DE OLIVEIRA COSTA e ROBERTA STORELLI

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO FISCAL. ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. ENVIO EXTEMPORÂNEO. NÃO CUMPRIMENTO DE META DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO IRREGULAR DE TERCEIRIZADOS. 01. Prestação de contas. Requisito formal. Parecer do Conselho Fiscal. Ausência. Comprovação de que o Conselho não foi tempestivamente constituído por circunstâncias alheias à vontade do gestor. Ressalva. Recomendação. 02. Atraso na apresentação da prestação de contas. Processo de estruturação da entidade criada recentemente. Dificuldades iniciais de sua organização. Ausência de prejuízo à análise das contas. Não evidência de má-fé. Ressalva sem aplicação de multa. 03. Relatório de Controle Interno. Envio extemporâneo. Falha sanada. Ressalva. 04. Meta para o exercício de 2015: realização de concurso público. Descumprimento. Realização do certame no exercício seguinte. Ressalva. 05. . Pagamento de encargos. Multas e juros. Estruturação inicial da entidade. Reduzido quantitativo de pessoal. Ressalva.  06. Terceirização irregular. Serviços contábeis e jurídicos. Contratação justificada em face da estruturação inicial da entidade. Ausência de servidores. Necessidade de execução dos serviços. Valores razoáveis. Cont ratos temporários. Realização de Concurso Público em exercício seguinte. Ressalva.  07. Regularidade com ressalva e com recomendação.

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