Detalhes do Acórdão - 665/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 665

Acórdão

665/2018

Processo

670074/2015

Data da Sessão

22/03/2018

Data de Publicação

24/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1831

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

JOCKEY CLUB DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO, CRESUS AURELIO WAGNER CAMARGO, CRÉSUS COUTINHO CAMARGO e outros.

Ementa

EMENTA: Denúncia de indícios de improbidade administrativa decorrente da venda de potencial construtivo do Jockey Club do Paraná à empresa IP 15 Empreendimentos Imobiliários. Atendimento aos trâmites legais pela Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba em Unidade de Interesse de Preservação, órgão competente para a outorga de potencial construtivo e acompanhamento da respectiva transferência. Formalização de acordo entre as partes, com revisão das condições prejudiciais denunciadas. Ausência de demonstração de prejuízo ao erário. Pelo arquivamento, por perda de objeto.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Denúncia. Improbidade administrativa. Quanto à concessão de Potencial Construtivo, verifica-se que houve a fixação de contrapartida pelo beneficiário, consistente no restauro e conservação do imóvel qualificado como Unidade de Interesse de Preservação.  Ausência de competência da Curadoria do Patrimônio Histórico do Estado do Paraná para manifestação acerca da concessão e transferência de potencial construtivo.  A autorização da  transferência a terceiros encontra-se subordinada exclusivamente à aquiescência do Poder Público Municipal, o qual manifestou-se  tanto na concessão do potencial construtivo ao imóvel, quanto na autorização da respectiva transferência.  Denúncia relacionada aos valores praticados entre as partes. As condições danosas relatadas na denúncia foram afastadas pela realização de acordo formalizado mediante transação extrajudicial. Perda de objeto do feito.