Detalhes do Acórdão - 1239/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1239

Acórdão

1239/2018

Processo

444730/2017

Data da Sessão

17/05/2018

Data de Publicação

24/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1831

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

GERSON DENILSON COLODEL, MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Modificações no objeto licitado sem que o edital fosse republicado pela mesma forma que se deu o texto original e sem que fosse reaberto o prazo inicialmente estabelecido. Ofensa aos arts. 3º e 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93. Pela procedência, com aplicação de multa ao gestor e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Alteração no edital de licitação que afetam a formulação das propostas pelos licitantes. Procedência. Multa por inobservância de formalidades legais no processo licitatório.