Detalhes do Acórdão - 1056/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1056

Acórdão

1056/2018

Processo

50490/2018

Data da Sessão

03/05/2018

Data de Publicação

28/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1833

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

CANETTINE PAPELARIA LTDA - EPP, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS

Ementa

Ementa: Representação da Lei Federal nº 8.666/1993. Irregularidades. Provimento parcial. Aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento parcial de representação formulada em face de edital de pregão presencial para registro de preços visando a aquisição de "kit escolar" para alunos da rede pública municipal. Aplicação de multa e determinação ao município para promover alterações no edital, a fim de sanar as irregularidades constatadas.