Detalhes do Acórdão - 1289/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1289

Acórdão

1289/2018

Processo

789069/2012

Data da Sessão

23/05/2018

Data de Publicação

29/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1834

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS, CARLOS VALERIO AVAIS DA ROCHA, CELSO JACOMEL JUNIOR e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Obra pública municipal. Copa do Mundo de Futebol. 2014. Inadequação do projeto básico. Discrepância entre o valor orçado e o previsto na tabela SINAPI. Inclusão de Imposto Sobre Serviços (ISS) para itens isentos. Taxa BDI acima da prevista. Dano não configurado. Exposição da administração a desnecessário risco de dano. Embaraço ao controle interno, externo e popular do ato. Procedência. Irregularidade do objeto. Multas. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de tomada de contas extraordinária com julgamento pela irregularidade da contratação, execução e recebimento de obra pública municipal. Impropriedades em relação ao projeto básico, discrepância entre o valor dos serviços e insumos orçados pela administração e o valor previsto na tabela SINAPI, inclusão de Imposto Sobre Serviços (ISS) para itens isentos e sobrepreço em relação a taxa BDI. Aplicação de multas e recomendações.