Detalhes do Acórdão - 1219/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1219

Acórdão

1219/2018

Processo

301491/2017

Data da Sessão

16/05/2018

Data de Publicação

29/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1834

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA

Classificação da Decisão

Interessados

ARTEMEO PANICHI, CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA e CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. ATRASO. 01. Envio de dados do SIM-AM. Atrasos reiterados. Não comprovação de fatos que afastem a responsabilidade do gestor. Ressalva. 02. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara. 03. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalva quanto ao atraso na entrega dos dados do sistema SIM – Acompanhamento Mensal e aplicação de multa ao gestor.