Detalhes do Acórdão - 1361/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1361

Acórdão

1361/2018

Processo

495698/2015

Data da Sessão

24/05/2018

Data de Publicação

30/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1835

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, JOAO CARLOS KLEIN, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Inadimplemento das contribuições previdenciárias para o RPPS. Devida a restituição de valores dos juros e encargos financeiros ao erário. Multa administrativa em razão do dano.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação com condenação a restituição de valores em razão da inadimplência de contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social. Aplicação de multa.