Detalhes do Acórdão - 1359/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1359

Acórdão

1359/2018

Processo

800331/2017

Data da Sessão

24/05/2018

Data de Publicação

30/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1835

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, MAGALI DO ROCIO MONTALTO BREDA e WALKIRIA WIZIACK ZAUITH DE PAULI

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – IPMC. Aposentadoria. Hibridismo. Benefício calculado nos termos da legislação anterior à EC 20/98. Contagem de tempo de contribuição posterior à EC 20/98. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Repercussão Geral. Desprovimento do recurso de revista. Mantença da decisão recorrida. Reforma apenas do fundamento da aposentadoria contido na decisão a quo, sem reforma de mérito. Necessidade de expedição de outro ato aposentatório fundamentado em outra regra. Possibilidade de aposentadoria com base no art. 3° da EC 47/05.

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