Detalhes do Acórdão - 1360/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1360

Acórdão

1360/2018

Processo

409502/2013

Data da Sessão

24/05/2018

Data de Publicação

30/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1835

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS, EDGAR BUENO, MARLENE SANTOS GUEDES e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei n° 8.666/93 em face do Município de Cascavel. Pregão Presencial para aquisição de kits de uniformes escolares. Exigência de apresentação de amostras personalizadas, pelo licitante classificado, na data da abertura do Pregão. Aplicação do Prejulgado 22. Procedência, com emissão de determinação ao Município representado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação em razão de irregularidades em pregão presencial para aquisição de kits de uniformes escolares. Determinação ao município para que exija amostras apenas do licitante classificado em primeiro lugar e em prazo razoável.