Detalhes do Acórdão - 1226/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1226

Acórdão

1226/2018

Processo

574200/2017

Data da Sessão

17/05/2018

Data de Publicação

30/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1835

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO HALLAGE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Contrato de locação de Ativos. Ausência de Projeto Básico adequado, violando-se os incisos I e II do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666/1993. Ausência de elementos mínimos necessários à elaboração de proposta de preços, violando-se o art. 47 da Lei nº 8.666/93. Inadmissibilidade de regime híbrido, com aplicação de legislação diversa da Lei nº 8.666/1993. Afastamento dos argumentos de ilegitimidade passiva. Falha do gestor no exercício do poder/dever de autotutela da Administração, promovendo a revisão dos atos viciados, corrigindo-os ou anulando-os. Persistência das violações a Lei nº 8.666/93 e a Consulta respondida por esta Corte. Desprovimento do Recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não provimento de recurso de revista interposto em face de acórdão que julgou pela procedência de representação constatando irregularidades em edital de concorrência pública.