Detalhes do Acórdão - 1047/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1047

Acórdão

1047/2018

Processo

330068/2017

Data da Sessão

03/05/2018

Data de Publicação

30/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1835

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Ementa

Consulta. Serviço público que não comporta descontinuidade. Repasse de valores referentes à período não acobertado pela vigência da parceria. Impossibilidade. Necessário planejamento da Administração Pública. Princípios da eficiência e da legalidade. Ressalvas quanto aos serviços contínuos de natureza assistencial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública sobre a impossibilidade de repasse de recursos referentes a prestação de serviço em período não acobertado pela vigência da parceria.