Detalhes do Acórdão - 1267/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1267

Acórdão

1267/2018

Processo

307350/2017

Data da Sessão

22/05/2018

Data de Publicação

04/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1836

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON GONÇALVES DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, FABIO DE MORAIS POLONIA e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Poder Legislativo Municipal. Ausência de irregularidade no provimento do cargo de controlador interno. Publicidade institucional realizada no período que antecede as eleições. Atrasos na publicação de Relatórios de Gestão Fiscal – RGF. Atrasos na entrega de dados ao SIM-AM. Falecimento de um dos responsáveis. Ausência de dano. Perda de objeto processual. Aplicação de multa ao responsável restante. Julgamento pela regularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com aplicação de multa em razão do atraso na entrega de dados do SIM-AM. Irregularidades que resultam em sanções de natureza pessoal, que não são hábeis a atingir o espólio ou os herdeiros.