Detalhes do Acórdão - 1259/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1259

Acórdão

1259/2018

Processo

594630/2013

Data da Sessão

22/05/2018

Data de Publicação

04/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1836

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, ELVIRA WERNER PASETTI, ERASMO ERI FERRETTI e outros.

Ementa

EMENTA: Aposentadoria voluntária. Acordo judicial homologado. Valor inferior ao salário mínimo. Inconstitucionalidade. Revisão de ofício. Registro do ato aposentatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cancelamento de aposentadoria. Continuidade do pagamento. Desordem processual. Autos físicos reconstituídos e digitalizados. Vício na aposentadoria concedida. Inconstitucionalidade. Aplicação dos princípios da boa-fé, segurança das relações jurídicas e da proteção da confiança. Hipossuficiência. Revisão de ofício da decisão ante a inconstitucionalidade do pagamento de benefício inferior ao mínimo.