Detalhes do Acórdão - 1369/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1369

Acórdão

1369/2018

Processo

335794/2014

Data da Sessão

24/05/2018

Data de Publicação

04/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1836

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JURANDA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON, CÂMARA MUNICIPAL DE JURANDA, CLAUDEMIR HERNANDES e outros.

Ementa

Representação. Irregularidades na Câmara Municipal de Juranda. Violação ao Prejulgado nº 06. Terceirização de serviço público mediante dispensa de licitação em burla à regra do concurso público. Assédio moral à servidor público. Descumprimento da Lei Complementar nº 113/09. Pagamento irregular de diárias. Manifestações uniformes pela procedência parcial com aplicação de sanção. Pela procedência parcial com sanções de multa e restituição de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de representação com aplicação de multas e determinação de restituição de valores. Irregularidades quanto a terceirização de serviço público mediante dispensa de licitação, assédio moral em relação a servidora pública, descumprimento da Lei Complementar nº 113/09 e pagamento irregular de diárias.