Detalhes do Acórdão - 1368/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1368

Acórdão

1368/2018

Processo

349959/2009

Data da Sessão

24/05/2018

Data de Publicação

04/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1836

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIOMIRO QUADRI, IVAR BAREA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação. Irregularidades no quadro de pessoal do Município. Uso equivocado de cargos em comissão. Diligência para oportunizar a regularização do quadro funcional durante a instrução. Inércia do Município Manifestações uniformes pela procedência com aplicação de sanção e determinações. Pela procedência parcial com aplicação de sanções e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação  apontando irregularidades no quadro de cargos municipal pelo uso indevido de cargos em comissão. Procedência parcial de representação com aplicação de multas e determinação de ato normativo ao Poder Legislativo disciplinando o percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores efetivos.