Detalhes do Acórdão - 1363/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1363

Acórdão

1363/2018

Processo

370160/2018

Data da Sessão

24/05/2018

Data de Publicação

04/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1836

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Homologação de decisão cautelar para suspender pregão presencial para contratação de empresa especializada em gerenciamento compartilhado da frota de veículos leves e máquinas, tendo em vista a existência de cláusulas editalícias capazes de comprometer a competitividade e a impessoalidade do certame.