Detalhes do Acórdão - 1313/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1313

Acórdão

1313/2018

Processo

58060/2014

Data da Sessão

23/05/2018

Data de Publicação

05/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1837

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ARMANDO LUIZ POLITA, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA e outros.

Ementa

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Termos de parceria firmados entre o Município de São Miguel do Iguaçu e a ADESOBRAS. Ausência de prestação de contas e da correta aplicação dos recursos públicos. Cobrança de taxa administrativa. Terceirização de mão de obra. Ausência de prestação de contas junto ao SIT. Omissão do gestor municipal no dever de fiscalizar. Responsabilidade solidária. Procedência. Contas irregulares, com restituição integral dos valores, aplicação de multa proporcional ao dano e multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de Tomada de Contas Extraordinária para o fim de julgar irregulares as contas referentes de transferências voluntária em razão da omissão no dever de prestar contas. Determinação de restituição integral dos recursos repassados e aplicação de multas.