Detalhes do Acórdão - 1333/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1333

Acórdão

1333/2018

Processo

499190/2016

Data da Sessão

23/05/2018

Data de Publicação

05/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1837

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PORECATU

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO LUIZ ANDRADE, JOSE PINHEIRO, MUNICÍPIO DE PORECATU e outros.

Ementa

Inativação. Equívoco no cálculo dos proventos. Incorporação integral de verba transitória. Inconstitucionalidade conforme decidido no Prejulgado 7. Ausência de direito adquirido, preenchimento dos requisitos da lei municipal após EC nº 20/98. Negativa de registro conforme precedentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de registro ao ato de inativação de servidor público municipal em razão da ausência de proporcionalização para incorporação de verba transitória função gratificada.