Detalhes do Acórdão - 1394/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1394

Acórdão

1394/2018

Processo

338062/2018

Data da Sessão

29/05/2018

Data de Publicação

07/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1839

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ

Ementa

EMENTA: Certidão Liberatória. Inadimplência no envio de dados do mês de abertura do SIM -AM 2018, bem como no cumprimento de determinação contida no Acórdão de Parecer Prévio 317/16-S1C. Indeferimento, nos termos do previsto no art. 289, § 1°, do RITCE/PR c/c art. 1°, II, da IN 68/12, bem como no art. 95, da LC/PR 113/05.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Indeferimento de emissão de certidão liberatória em razão do inadimplemento no envio de dados do mês de abertura do SIM-AM e descumprimento de determinação contida em acórdão de parecer prévio.