Detalhes do Acórdão - 1058/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1058

Acórdão

1058/2018

Processo

433831/2016

Data da Sessão

08/05/2018

Data de Publicação

11/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1841

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA

Classificação da Decisão

Interessados

AFONSO CARLOS ROTH ZAKALUKA, ELIANDRO BROSTOLIN, EVERTON GROHS - ME e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Instrução da COFIT pela procedência dos achados. Parecer do MPC pela procedência. Julgamento pela procedência parcial da presente tomada de contas, com a aplicação de sanções, ressarcimento, comunicação ao MPE e instauração de nova TCE.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa para prestação de serviços médicos na área de clínico geral e serviços de plantões de urgência/emergência por meio de licitação. Objeto insuscetível de contratação por meio de procedimento licitatório. Impossibilidade de terceirização de serviços médicos para atendimento básico de saúde, eis que atividades-fim da administração municipal, as quais devem ser preenchidas por meio de concurso público, nos precisos termos do artigo 37, II, da Constituição da República.