Detalhes do Acórdão - 1170/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1170

Acórdão

1170/2018

Processo

371786/2015

Data da Sessão

15/05/2018

Data de Publicação

11/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1841

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, HUMBERTO BENEDITO DOMINGUES, MARCOS ANTONIO DAVID e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção. Município de Carlópolis. Instrução da COFAP - pela aprovação com determinação, restituição ao erário e aplicação de multas. Parecer do Ministério Público pela aprovação com proposta de determinação, restituição ao erário e aplicação de multas - aprovação parcial do relatório de inspeção com relação aos poderes Executivo e Legislativo, com determinações ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento de cargos em comissão de direção e chefia sem a presença de servidores subordinados. Servidor encarregado do INCRA sem qualificação técnica para o desempenho da função. Ocupantes de cargos comissionados de assessor jurídico que exercem funções típicas de procurador/advogado público. Legislação municipal utiliza o salário mínimo como vencimento base da maioria dos cargos públicos efetivos. Provimento da função de controlador interno em desacordo com o entendimento consolidado do Tribunal de Contas. Admissões de servidores efetivos não registrados nesta Corte de Contas. Irregularidade no provimento do cargo efetivo de tesoureiro do
Município. Legislação municipal sem previsão de percentual mínimo de cargos de provimento em comissão a ser preenchido por servidores efetivos. Quanto à Câmara Municipal de Carlópolis, a unidade técnica identificou os seguintes achados. Provimento da função de controlador interno em desacordo com o entendimento consolidado do Tribunal de Contas. Admissões de servidores efetivos não registrados nesta Corte de Contas.