Detalhes do Acórdão - 1343/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1343

Acórdão

1343/2018

Processo

172040/2007

Data da Sessão

24/05/2018

Data de Publicação

12/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1842

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

SINDICATO ESTADUAL DOS SERVIDORES PÚB.DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE/FUNDEPAR E AFINS -CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, SINDICATO ESTADUAL DOS SERVIDORES PÚB.DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE/FUNDEPAR E AFINS -CURITIBA e outros.

Ementa

Denúncia. Irregularidades nas contratações de prestadores de serviços autônomos e cessão de servidores municipais ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP. COFAP e MPC - Opinativo pela procedência, da denúncia com aplicação de multas e determinações. – Voto – Pela procedência e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de denuncia em razão da contratação irregular de cargos em comissão, tendo em vista a cessão dos cargos e utilização destes para o exercício de funções típicas de servidores concursados, bem como o pagamento de trabalhadores por meio de recibo de pagamento autônomo. Aplicação de multa.