Detalhes do Acórdão - 1506/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1506

Acórdão

1506/2018

Processo

67203/2016

Data da Sessão

07/06/2018

Data de Publicação

14/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1844

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, ANDREZZA HAUTSCH OIKAWA ROCHA e outros.

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DE ENCARGOS.  01. Restrições financeiro-orçamentárias. Dificuldades advindas de exercícios anteriores. Baixa disponibilidade de recursos no início do exercício de 2015. Pagamento de despesas originárias de 2014. Demonstração de medidas com vistas à redução de custos. Concentração de recursos para pagamento de rescisões trabalhistas. Repasses orçamentários ocorridos após o vencimento de obrigações. Problemas de fluxo financeiro.  02. Atraso no recolhimento de tributos. Falha decorrente do panorama financeiro-orçamentário. Período pressionado por rescisões trabalhistas. Boa-fé. Pagamentos realizados logo após o repasse de recursos orçamentários pelo Estado. Ressalva. 03. Atraso no adimplemento de aluguéis. Baixa disponibilidade de recursos para realização de pagamentos. Queda de repasses orçamentários. Rescisões de contrato de locação que levaram à economia de valores superiores aos encargos. Ressalva. 04. Ressalva às contas do diretor-presidente da entidade, pela condição de ordenador da despesa, e do Secretaria de Estado do Planejamento, em face da obrigação legal de supervisão, e exclusão da responsabilidade dos demais agentes. 05. Não aplicação de sanções. 06.Regularidade com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DE ENCARGOS.  01. Restrições financeiro-orçamentárias. Dificuldades advindas de exercícios anteriores. Baixa disponibilidade de recursos no início do exercício de 2015. Pagamento de despesas originárias de 2014. Demonstração de medidas com vistas à redução de custos. Concentração de recursos para pagamento de rescisões trabalhistas. Repasses orçamentários ocorridos após o vencimento de obrigações. Problemas de fluxo financeiro.  02. Atraso no recolhimento de tributos. Falha decorrente do panorama financeiro-orçamentário. Período pressionado por rescisões trabalhistas. Boa-fé. Pagamentos realizados logo após o repasse de recursos orçamentários pelo Estado. Ressalva. 03. Atraso no adimplemento de aluguéis. Baixa disponibilidade de recursos para realização de pagamentos. Queda de repasses orçamentários. Rescisões de contrato de locação que levaram à economia de valores superiores aos encargos. Ressalva. 04. Ressalva às contas do diretor-presidente da entidade, pela condição de ordenador da despesa, e do Secretaria de Estado do Planejamento, em face da obrigação legal de supervisão, e exclusão da responsabilidade dos demais agentes. 05. Não aplicação de sanções. 06.Regularidade com ressalva.