Detalhes do Acórdão - 1446/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1446

Acórdão

1446/2018

Processo

624169/2017

Data da Sessão

05/06/2018

Data de Publicação

14/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1844

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

FLORESMUNDO ALBERTI JUNIOR e MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Ementa

Admissão temporária de Agentes Comunitários de Saúde. Inobservância de norma legal. Ausência de medidas para regularizar o provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde. Omissão do gestor no cumprimento de diligências ordenadas pelo Tribunal. Conversão do feito em Tomada de Contas Extraordinária. Procedência. Contas irregulares. Aplicação de multas. Imposição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de tomada de contas extraordinária, julgando irregulares as contas municipais com aplicação de multa. Determinação de suspensão de processo de admissão temporária de agentes comunitários de saúde em razão da omissão do gestor em sanear as irregularidades apontadas.