Detalhes do Acórdão - 1498/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1498

Acórdão

1498/2018

Processo

619246/2006

Data da Sessão

07/06/2018

Data de Publicação

14/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1844

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ARINO KIRCHIMBAUER, DIRCEU JOSE DE OLIVEIRA, HEITOR TADEU MARTINS e outros.

Ementa

Representação. Irregularidades em Licitações ocorridas em 2001 e 2004. Modalidade Convite. Pareceres uniformes pela procedência parcial com aplicação de multas. Fatos anteriores à Lei Complementar Estadual nº 113/05. Prejulgado nº 1. Impossibilidade de arbitrar sanção. Pela procedência parcial sem aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento parcial de representação em virtude de irregularidades em licitações na modalidade convite, em razão de: abertura de procedimentos licitatórios sem autorização do Chefe do Executivo; ausência de publicação do edital; e ausência de justificativa quanto à finalidade do bem a ser adquirido.