Detalhes do Acórdão - 1349/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1349

Acórdão

1349/2018

Processo

852317/2013

Data da Sessão

24/05/2018

Data de Publicação

14/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1844

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PAULO SALAMUNI

Ementa

Representação. Voto pela revogação da cautelar concedida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Decisão STF no curso da Representação. Regime de subsídio incompatível com outras parcelas remuneratória de natureza mensal. O décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias são pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. Repercussão Geral. Revogação da cautelar.