Detalhes do Acórdão - 1348/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1348

Acórdão

1348/2018

Processo

890799/2017

Data da Sessão

24/05/2018

Data de Publicação

14/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1844

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA e RENATO FREITAS DA SILVA

Ementa

Consulta. Câmara Municipal de Sapopema. Pelo conhecimento da consulta, e resposta nos seguintes termos: Ato normativo que discipline o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo sem fixar valor, mas apenas estipulando um teto, não é válido, pois contraria o §4º, do Art. 39, da Constituição Federal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública. Invalidade do ato normativo que discipline o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo sem fixar valor, apenas estipulando um teto.