Detalhes do Acórdão - 1391/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1391

Acórdão

1391/2018

Processo

586959/2014

Data da Sessão

29/05/2018

Data de Publicação

14/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1844

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO PUPIN, DORIVAL FERREIRA DIAS, MARIA TOLOY SOLDAN e outros.

Ementa

EMENTA: Aposentadoria voluntária. Proventos proporcionais. Acúmulo inconstitucional de cargos públicos. Registros das admissões invertidos no tempo. Tumulto processual. Valor complementado para fins de pagamento de salário mínimo. Boa-fé. Registro do ato aposentatório. Ciência à Coordenadoria de Gestão Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais de servidora ocupante do cargo de professor por força do princípio da boa-fé e segurança jurídica, a despeito de acumulação irregular de cargos públicos.