Detalhes do Acórdão - 874/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 874

Acórdão

874/2017

Processo

147988/2008

Data da Sessão

08/03/2017

Data de Publicação

07/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1609

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR DA COSTA PASSOS, ADILSON PASSOS FÉLIX, BRAULINO RIBAS VITORIA e outros.

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Municipal. Câmara Municipal  de Jaguariaíva. Exercício financeiro de 2007. Remuneração dos agentes políticos acima do valor devido. Irregularidade das contas. Ressarcimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado. Ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal ou publicação em atraso. Remuneração dos agentes políticos. Recebimento acima do valor
devido.  Falta de retenção das contribuições dos agentes políticos ao INSS.