Detalhes do Acórdão - 1382/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1382

Acórdão

1382/2017

Processo

601971/2016

Data da Sessão

30/03/2017

Data de Publicação

06/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1569

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA e JOSE DUTRA DA SILVEIRA

Ementa

Pedido de rescisão. Prestação de contas anual. Poder Legislativo. Exercício 2006. Irregularidade das contas. Agentes políticos. Subsídios superiores a limite constitucional (art. 29, VI, “b”). Comprovação de devolução dos valores recebidos a maior. Novo elemento de prova (Lei Orgânica, art. 77, II). Não caracterização. Prejulgado nº 04. Súmula nº 08. Atos posteriores às decisões do Tribunal. Cumprimento de decisão. Ofensa ao princípio da isonomia. Violação a literal disposição de lei (Lei Orgânic a, art. 77, V). Inexistência. Prejulgado nº 05. Distinção entre o Chefe do Poder Legislativo e os demais vereadores. Conhecimento parcial. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Teto constitucional. Vereadores.