Detalhes do Acórdão - 2252/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2252

Acórdão

2252/2017

Processo

462623/2010

Data da Sessão

18/05/2017

Data de Publicação

24/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1599

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRÉ OLIVEIRA DE NADAI, COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, CRISTIANE REGINA DE CAMARGO HASEGAWA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial para licitação de serviços de administração de vale-alimentação. Pela procedência e emissão das seguintes recomendações: (i) Possibilidade de aceitação de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero, visto que não ofendem ao disposto no art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93; (ii) Vedação de exigência de apresentação de rede pré-constituída de empresas credenciadas no momento da apresentação das propostas, o que é tão somente exigível no momento da contratação, com prazo razoável para sua demonstração; (iii) Vedação de exigência de credenciados em todas as capitais do país para licitações municipais; (iv) Vedação da exigência de comprovação de qualificação técnica para serviços de administração de vale-alimentação ou congêneres através de atestados averbados pelo Conselho Regional de Nutrição. Aplicação de multa aos gestores responsáveis pela elaboração do edital e homologação do certame sem a devida observância das formalidades do processo licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aceitação de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero, visto que não ofendem ao disposto no art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93. Vedação de exigência de apresentação de rede pré-constituída de empresas credenciadas no momento da apresentação das propostas, o que é tão somente exigível no momento da contratação, com prazo razoável para sua demonstração. Vedação de exigência de credenciados em todas as capitais do país para licitações municipais. Vedação da exigência de comprovação de qualificação técnica para serviços de administração de vale-alimentação ou congêneres através de atestados averbados pelo Conselho Regional de Nutrição.