Detalhes do Acórdão - 5297/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5297

Acórdão

5297/2016

Processo

725952/2015

Data da Sessão

27/10/2016

Data de Publicação

10/11/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1480

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON JOSE DA FONSECA SANTAREN, LEILA AUBRIFT KLENK, MUNICÍPIO DA LAPA e outros.

Ementa

EMENTA: Denúncia – Poder Executivo do Município da Lapa – Contratação temporária – Processo Seletivo Simplificado –Auxiliar de Serviços Gerais – Necessidade temporária de excepcional interesse público – Não caracterização – Justificativa de inexistência de candidatos aprovados em concurso público vigente – Falta de planejamento – Afronta à regra constitucional do concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal) – Procedência com aplicação de multa administrativa aos responsáveis – Determinação para a anulação do processo seletivo simplificado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Denúncia. Poder Executivo. Processo Seletivo Simplificado. Serviços Gerais. Não comprovação da real necessidade temporária de excepcional interesse público. Falta de planejamento. Procedência com aplicação de multa. Anulação do processo.