Detalhes do Acórdão - 6149/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6149

Acórdão

6149/2015

Processo

745924/2012

Data da Sessão

10/12/2015

Data de Publicação

18/12/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1269

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, JOSE DUTRA DA SILVEIRA e MUNICÍPIO DE ANTONINA

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Remuneração dos Agentes Políticos acima do limite constitucional. Não recolhimento dos valores devidos. Não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Remuneração dos Agentes Políticos acima do limite constitucional.