Detalhes do Acórdão - 1401/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1401

Acórdão

1401/2018

Processo

275199/2017

Data da Sessão

29/05/2018

Data de Publicação

19/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1847

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, JOSE LONGUINHO DE SOUZA e LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

Ementa

Atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Publicação dos anexos no prazo legal. Princípio da publicidade. Observância. Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Ressalva. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incidência da teoria da continuidade delitiva na Administração. Atraso na entregada de dados.