Detalhes do Acórdão - 1579/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1579

Acórdão

1579/2018

Processo

120407/2018

Data da Sessão

14/06/2018

Data de Publicação

20/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1848

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e PAULO JULIO VASATTA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Alteração das condições de participação dos licitantes dois dias antes da abertura do certame sem a reabertura do prazo inicialmente previsto e sem a republicação do edital. Insuficiência da definição do objeto relativamente aos serviços de treinamento e capacitação. Ofensa aos arts. 21, § 4º, e 40, I, da Lei nº 8.666/93 e ao art. 3º, I e II, da Lei nº 10.520/2002. Desobediência a determinação cautelar de órgão deliberativo desta Corte de Contas. Pela procedência parcial, com aplicação de multas ao gestor e expedição de determinações ao órgão representado. Expedição de determinação para a adoção de providências com vistas à anulação do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93. Alteração das condições de participação dos licitantes dois dias antes da abertura do certame sem a reabertura do prazo inicialmente previsto e sem a republicação do edital. Insuficiência da definição do objeto relativamente aos serviços de treinamento e capacitação. Ofensa aos arts. 21, § 4º, e 40, I, da Lei nº 8.666/93 e ao art. 3º, I e II, da Lei nº 10.520/2002. Desobediência a determinação cautelar de órgão deliberativo desta Corte de Contas. Pela procedência parcial, com aplicação de multas ao gestor e expedição de determinações ao órgão representado. Expedição de determinação para a adoção de providências com vistas à anulação do certame.