Detalhes do Acórdão - 1578/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1578

Acórdão

1578/2018

Processo

952823/2014

Data da Sessão

14/06/2018

Data de Publicação

20/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1848

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA AURORA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA, GIUSTINA GENARI SCALCO, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Sistema de informática para gestão pública. Pesquisa de preços na fase interna junto a empresas fornecedoras de um mesmo sistema. Edital que aparenta admitir o fornecimento de outros sistemas. Ausência de indícios de maior onerosidade da solução contratada. Impropriedade passível de recomendação. Demais irregularidades não demonstradas. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93. Sistema de informática para gestão pública. Pesquisa de preços na fase interna junto a empresas fornecedoras de um mesmo sistema. Edital que aparenta admitir o fornecimento de outros sistemas. Participação de uma única empresa no pregão, vencedora do certame. Ausência de indícios de maior onerosidade da solução contratada. Impropriedade passível de recomendação. Demais irregularidades não demonstradas. Pela improcedência