Detalhes do Acórdão - 1573/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1573

Acórdão

1573/2018

Processo

663452/2011

Data da Sessão

14/06/2018

Data de Publicação

20/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1848

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

2ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA, JOSÉ MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Ementa

Ementa: Representação. Condenação do Município para pagamento do FGTS. Contratação nula. Enriquecimento sem causa. Precedentes. Ausência de intimação do gestor. Impossibilidade de aplicação de sanção. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Representação. Condenação do Município para pagamento do FGTS. Contratação nula. Enriquecimento sem causa. Precedentes. Ausência de intimação do gestor. Impossibilidade de aplicação de sanção. Procedência.