Detalhes do Acórdão - 1491/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1491

Acórdão

1491/2018

Processo

561524/2010

Data da Sessão

07/06/2018

Data de Publicação

20/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1848

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

1ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, AMAURI CEZAR JOHNSSON, CEZAR GIBRAN JOHNSSON e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Contratação por interposta pessoa. Ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Irregularidade. Não imposição de sanção aos gestores. Fatos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 113/05. Precedentes desta Corte.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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