Detalhes do Acórdão - 1570/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1570

Acórdão

1570/2018

Processo

873576/2017

Data da Sessão

14/06/2018

Data de Publicação

20/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1848

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CESMED CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Ementa

Recurso de Agravo. Ministério Público de Contas. Processo de Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Itaipulândia. Empresa não habilitada. Decisão acertada da comissão de licitação. Pedido de medida cautelar incidental e ampliação do objeto do feito. Impossibilidade. Meios próprios para fiscalização. Encaminhamento do feito à Coordenadoria-Geral de Fiscalização. Avaliação de inclusão no PAF. Pelo provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Agravo. Ministério Público de Contas. Processo de Representação da Lei nº 8.666/93.Empresa não habilitada. Decisão acertada da comissão de licitação. Pedido de medida cautelar incidental e ampliação do objeto do feito. Terceirização dos serviços de saúde. Impossibilidade. Meios próprios para fiscalização. Plano anual de fiscalização. Provimento parcial.