Detalhes do Acórdão - 1557/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1557

Acórdão

1557/2018

Processo

415334/2018

Data da Sessão

14/06/2018

Data de Publicação

20/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1848

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRÉ LUIZ LIEVORE, GERALDO ALVES, INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ e outros.

Ementa

EMENTA: Comunicação de irregularidade oriunda de ICE. Aplicação de receitas de capital no custeio de despesas correntes inadequadamente classificadas como despesas de capital, em afronta à regra do art. 44, da LC 101/00. Monocraticamente deferida cautelar para imediata adequação de procedimentos e sustação da conduta imprópria. Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Comunicação de Irregularidade. Aplicação de receita de capital no custeio de despesas correntes. Classificação das receitas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Medida Cautelar. Liminar deferida para sustação da conduta imprópria.