Detalhes do Acórdão - 1475/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1475

Acórdão

1475/2018

Processo

97221/2012

Data da Sessão

06/06/2018

Data de Publicação

20/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1848

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO, ANA MARIA DE OLIVEIRA CONTE, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e outros.

Ementa

EMENTA. Aposentadoria. Câmara Municipal de Curitiba. 2. Acórdão n.º 877/17-Segunda Câmara. Determinação de retificação do cálculo do valor dos proventos, com a retirada das verbas transitórias referentes ao período celetista. Providência atendida. Legalidade e registro da inativação. Ciência da Presidência desta Corte para deliberação acerca da adoção de providências para a apuração da extensão e saneamento de suposta violação ao contido no artigo 37, XII, da Constituição Federal, que estipula que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”, tanto no âmbito dos 399 entes municipais paranaenses quanto no estadual. Retorno do processo à Coordenadoria-Geral de Fiscalização, consoante solicitação da unidade.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema