Detalhes do Acórdão - 1461/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1461

Acórdão

1461/2018

Processo

236119/2010

Data da Sessão

06/06/2018

Data de Publicação

20/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1848

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA - LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA - LONDRINA, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de aplicação financeira. Realização de despesas a título de taxas administrativas, sem a demonstração do caráter indenizatório das mesmas. Realização de despesas não previstas no plano de aplicação e sem a comprovação de sua destinação. Ausência de documentos exigidos pela Lei 9.790/99, Decreto 3.100/99 e Resolução 03/2006. Imprópria terceirização dos serviços públicos e infração ao art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Irregularidade. Restituição de valores. Sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de aplicação financeira. Realização de despesas a título de taxas administrativas, sem a demonstração do caráter indenizatório das mesmas. Realização de despesas não previstas no plano de aplicação e sem a comprovação de sua destinação. Ausência de documentos exigidos pela Lei 9.790/99, Decreto 3.100/99 e Resolução 03/2006. Imprópria terceirização dos serviços públicos e infração ao art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Irregularidade. Restituição de valores. Declaração de inidoneidade. Sanções.