Detalhes do Acórdão - 1423/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1423

Acórdão

1423/2018

Processo

258619/2010

Data da Sessão

30/05/2018

Data de Publicação

20/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1848

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CELIO PINTO DE CARVALHO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ, FÁBIO HIDEK MIURA e outros.

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. FALHAS FORMAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2009. CONCILIAÇÃO BANCÁRIA. CONTROLE INTERNO. ATRASO NO ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. 01. Não encaminhamento de declaração de ciência dos atos regulamentares emitidos por este Tribunal. Evidência de equívoco do gestor que não seguiu a Instrução Normativa 39/2009. Ausência de má-fé. Falha formal. Ressalva. 02. Não encaminhamento de ato de nomeação do responsável pelo Controle Interno. Servidora que já exercia o cargo no exercício anterior. Falha sanada no exercício seguinte. Vício formal. Ressalva.  03. Conciliações bancárias. Permanência de falhas. Não apresentação de documentos. Irregularidade. 04. Relatório de Controle Interno. Alterações orçamentárias. Alegação de publicação intempestiva. Comprovação de publicação de Resoluções que abriram créditos adicionais. Não especificação do critério adotado para apontamento do atraso. Não apresentação do ato impugnado. Falha afastada. 05. Atraso no envio de dados eletrônicos. Sexto bimestre. Falha a ser apurada no exercício seguinte. Ausência de prejuízo à fiscalização. Não configuração de má-fé. Ressalva.  06. Individualização de responsabilidades: regularidade das contas do Sr. Maurício Bueno de Camargo; irregularidade das contas do Sr. Celio Pinto de Carvalho.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consórcio Intermunicipal de Saúde. Atraso no envio de dados eletrônicos. Ausência de prejuízo à fiscalização. Ressalva.