Detalhes do Acórdão - 2062/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 2062

Acórdão

2062/2017

Processo

154502/2017

Data da Sessão

10/05/2017

Data de Publicação

17/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1594

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, OTHAVIO AUGUSTO BOGDAN DE ALMEIDA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Omissão na decisão quanto à ausência de registro da admissão do servidor segurado. Provimento para o fim de suprir a omissão, sem, no entanto, conferir efeitos modificativos tendo-se a aplicabilidade da Súmula nº 5 desta Corte de Contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pensão por morte. Dependente. Ausência de documentação relativa ao registro do ato de admissão do servidor. Ponderação de princípios. Proteção de confiança e segurança jurídica. Aplicação da Súmula 5 conforme precedentes do Tribunal.