Detalhes do Acórdão - 1287/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 1287

Acórdão

1287/2016

Processo

378310/2014

Data da Sessão

29/03/2016

Data de Publicação

26/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1345

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Classificação da Decisão

Interessados

ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES INDÍGENAS DE MANGUEIRINHA, JOÃO NILSON DE JESUS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 15678))

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Despesas realizadas fora da vigência do convênio. Irregularidade. Pagamentos realizados em favor de fornecedores que constituem própria parte do acordo de transferência. Irregularidade. Extrapolação de valores previstos no plano de aplicação. Ressalva. Demais incongruências passíveis de expedição de recomendações. Recolhimento parcial dos recursos repassados. Imposição de multas. Encaminhamento à Diretoria de Execuções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dispêndios realizados fora da vigência do convênio; Pagamentos em favor de fornecedores que constituem própria parte do acordo de transferência.  Afronta às disposições do
artigo 9º, incisos I e II, e artigo 18, § 3º, ambos da Resolução n.º 28/2011. Imperiosa a imediata adequação às exigências trazidas pela Resolução n.º 28/2011 e pela Instrução Normativa nº 61/2011, ambas desta Corte de Contas,