Detalhes do Acórdão - 5723/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5723

Acórdão

5723/2016

Processo

400704/2016

Data da Sessão

17/11/2016

Data de Publicação

25/11/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1489

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Classificação da Decisão

Interessados

ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES INDÍGENAS DE MANGUEIRINHA, JOÃO NILSON DE JESUS e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Transferência voluntária. Despesas realizadas fora da vigência do convênio. Aplicação da técnica do “Distinguish”. Analogia entre julgados que não pode ser aplicada em razão de haver distinção entre o caso concreto e o paradigma. Recurso contra apenas um dos itens de irregularidade. Pelo não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista em face de Acórdão que julgou irregulares as contas de transferência voluntária . Além de as despesas terem sido executadas fora da vigência do convênio, não foram trazidos aos autos qualquer documento comprobatório de tais despesas, razão pela qual, além da irregularidade das contas, foi determinado o ressarcimento. Afastada a aplicação das decisões apontadas pelo Recorrente utilizando-se a técnica do distinguishing, já que não se amoldam em absoluto a situação dos presentes autos, uma vez que nos referidos autos houve a efetiva comprovação das despesas executadas. Desprovimento do recurso.